AREsp 2423875 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 515 e 85, § 2º, I, II e IV, § 11, do CPC não foram previamente debatidas nem apreciadas pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211 do STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para que se não conhecesse do recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contrato De Franquia Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

MF DO BRASIL FRANQUEADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 515 e 85, § 2º, I, II e IV, § 11, do CPC
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa contratual nos próprios autos
  3. 3 necessidade de majoração da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões relativas aos arts. 515 e 85, § 2º, I, II e IV, § 11, do CPC não foram previamente debatidas nem apreciadas pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, configurando o óbice da Súmula 211 do STJ; por isso o agravo foi conhecido apenas para que se não conhecesse do recurso especial. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.