AREsp 2547007 - DECISAO

AREsp 2547007 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão de que a revisão das premissas indicadas pelo recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, inclusive sobre o compromisso extrajudicial de readquirir estoques pela franqueadora e sobre a abusividade da cláusula de não concorrência sem limites temporais e territoriais.

Parties
Agravante: SOFTYS BRASIL LTDA.; Autora: HD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E DESCARTÁVEIS LTDA.; Ré: MELHORAMENTOS CMPC LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Franquia, Cláusula Penal, Multa Contratual, Cláusula De Não Concorrência, Recompra De Estoque, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Contrato De Franquia Cláusula Penal Multa Contratual Cláusula De Não Concorrência Recompra De Estoque +2 more

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Parties

SOFTYS BRASIL LTDA.

Agravante

HD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HIGIÊNICOS E DESCARTÁVEIS LTDA.

Autora

MELHORAMENTOS CMPC LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 112, 113, § 1º, incisos III e V, 186, 408 e 413 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 necessidade de redução equitativa da multa contratual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial em razão de que a revisão das premissas indicadas pelo recorrente demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, inclusive sobre o compromisso extrajudicial de readquirir estoques pela franqueadora e sobre a abusividade da cláusula de não concorrência sem limites temporais e territoriais.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Intimem-se