AREsp 2873471 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão do juízo de apelação anulou a sentença de primeiro grau por error in procedendo, por ter sido indeferido o apensamento da ação de produção antecipada de provas e por não se ter considerado a prova pericial produzida naquele feito; em razão da anulação da sentença as matérias suscitadas no recurso especial não foram debatidas no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, o que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC por inexistência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Ação De Rescisão Contratual, Produção Antecipada De Provas, Apensamento, Prova Pericial, Erro in Procedendo, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
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Parties

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 apensamento de ação de produção antecipada de provas e aproveitamento de prova pericial produzida em outro feito
  3. 3 juntada intempestiva de laudo pericial e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do juízo de apelação anulou a sentença de primeiro grau por error in procedendo, por ter sido indeferido o apensamento da ação de produção antecipada de provas e por não se ter considerado a prova pericial produzida naquele feito; em razão da anulação da sentença as matérias suscitadas no recurso especial não foram debatidas no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento, o que impõe a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC por inexistência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.