AREsp 2830860 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada se enquadra em outra forma jurídica que afastaria tais óbices.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Contrato De Franquia, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito, Desequilíbrio Contratual, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Contrato De Franquia Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Enriquecimento Ilícito Desequilíbrio Contratual +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de reestabelecimento de cláusula contratual afastada pela instância ordinária em recurso especial
2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em face do reexame do conjunto fático-probatório
3 existência de enriquecimento ilícito e desequilíbrio contratual decorrente de cláusula que veda devolução de valores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro os honorários sucumbenciais para 17% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.