AREsp 2542900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão, cerceamento ou erro de direito capazes de ensejar reforma sem reexame do acervo fático-probatório; as questões sobre nulidade do contrato e abuso de direito foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, cujo exame probatório afasta vício apto a declarar nulidade, estando vedado ao STJ revisar tais fatos pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: LUDIMILA DE CARVALHO FEITOSA FERREIRA; Agravante: JOAO UBALDO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido quanto ao conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Franquia, Nulidade E Anulabilidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Boa Fé Contratual, Indenização Por Abuso De Direito, Cerceamento De Defesa (art. 942 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Franquia Nulidade E Anulabilidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Boa Fé Contratual Indenização Por Abuso De Direito Cerceamento De Defesa (art. 942 Cpc) +2 more

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Parties

LUDIMILA DE CARVALHO FEITOSA FERREIRA

Agravante

JOAO UBALDO FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 §1º e art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade do julgamento da apelação por cerceamento de defesa (art. 942 CPC)
  3. 3 nulidade absoluta ou anulabilidade do contrato de franquia por vícios de consentimento, dolo, erro ou fraude à lei imperativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de omissão, cerceamento ou erro de direito capazes de ensejar reforma sem reexame do acervo fático-probatório; as questões sobre nulidade do contrato e abuso de direito foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, cujo exame probatório afasta vício apto a declarar nulidade, estando vedado ao STJ revisar tais fatos pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido quanto ao conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC