AREsp 2943664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, tornando necessária a manutenção do julgado que, com análise probatória, concluiu pela inexistência de prova das irregularidades alegadas pela franqueadora, pela realização de auditoria unilateral sem oportunidade de defesa, pela violação da boa-fé e da justa expectativa do franqueado e pela consequente condenação por lucros cessantes e danos morais; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUITOFACIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

MUITOFACIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade civil pela rescisão unilateral do contrato de franquia
  2. 2 fundamentação para arbitramento de danos morais
  3. 3 aplicabilidade do art. 720 do CC e base para lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, tornando necessária a manutenção do julgado que, com análise probatória, concluiu pela inexistência de prova das irregularidades alegadas pela franqueadora, pela realização de auditoria unilateral sem oportunidade de defesa, pela violação da boa-fé e da justa expectativa do franqueado e pela consequente condenação por lucros cessantes e danos morais; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MUITOFACIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTO LTDA
  • Não conheço do recurso especial interposto