AREsp 2799253 - DECISAO

AREsp 2799253 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o contrato em questão qualifica-se como contrato de franquia, não configurando relação de consumo, razão pela qual não incide o Código de Defesa do Consumidor; não tendo sido demonstrada a abusividade da cláusula de eleição de foro, manteve-se sua validade; alegadas omissões foram rejeitadas porque o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação suficiente; a alteração da qualificação do negócio para sociedade em conta de participação exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à matéria do recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: RENNER DE FREITAS NOGUEIRA; Agravante: DENISE DOMINGUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Contrato De Adesão, Sociedade Em Conta De Participação, Omissão De Julgamento/embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Franquia Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Contrato De Adesão Sociedade Em Conta De Participação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENNER DE FREITAS NOGUEIRA

Agravante

DENISE DOMINGUES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato qualificado como contrato de franquia
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de franquia
  3. 3 possibilidade de requalificação do negócio jurídico para sociedade em conta de participação e alegação de fraude empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o contrato em questão qualifica-se como contrato de franquia, não configurando relação de consumo, razão pela qual não incide o Código de Defesa do Consumidor; não tendo sido demonstrada a abusividade da cláusula de eleição de foro, manteve-se sua validade; alegadas omissões foram rejeitadas porque o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação suficiente; a alteração da qualificação do negócio para sociedade em conta de participação exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à matéria do recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.