AREsp 2870964 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de descumprimento contratual, pela ausência de assinatura da franqueadora no instrumento apontado como definitivo e pela consequente inaplicabilidade da multa da cláusula 15.1; além disso, o reexame dessas questões demandaria revolver prova e fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AI SUSHI CULINARIA JAPONESA LTDA.; Agravante: DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (instância De Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Pandemia Da COVID 19
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Parties

AI SUSHI CULINARIA JAPONESA LTDA.

Agravante

DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 113, 422 e 427 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 373 do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  3. 3 incidência da multa prevista na cláusula 15.1

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de descumprimento contratual, pela ausência de assinatura da franqueadora no instrumento apontado como definitivo e pela consequente inaplicabilidade da multa da cláusula 15.1; além disso, o reexame dessas questões demandaria revolver prova e fatos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.