AREsp 2598235 - DECISAO

AREsp 2598235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas no recurso (distribuição do ônus da prova, suposto descumprimento contratual, nulidade do contrato por entrega/deficiências da COF e responsabilidade por danos) demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a valoração probatória do tribunal de origem de que a COF foi entregue e não houve comprovação de prejuízo ou de ato ilícito; reconheceu-se, ainda, a tempestividade do recurso especial interposto em 17/4/2023 e majorou-se os honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELE DA SILVA LOPES; Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
Legal Topics
Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial Admissibilidade E Prazo, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Ônus Da Prova Gratuidade De Justiça Recurso Especial Admissibilidade E Prazo +3 more

Case Brief

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Parties

DANIELE DA SILVA LOPES

Agravante/recorrente

PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de feriado local e contagem de prazo
  2. 2 distribuição do ônus da prova entre as partes
  3. 3 possível nulidade do contrato por entrega intempestiva ou deficiente da COF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas no recurso (distribuição do ônus da prova, suposto descumprimento contratual, nulidade do contrato por entrega/deficiências da COF e responsabilidade por danos) demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a valoração probatória do tribunal de origem de que a COF foi entregue e não houve comprovação de prejuízo ou de ato ilícito; reconheceu-se, ainda, a tempestividade do recurso especial interposto em 17/4/2023 e majorou-se os honorários sucumbenciais para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial