AREsp 2674721 - DECISAO

AREsp 2674721 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu que as alegações relativas à ausência de informações na COF e à violação da boa-fé objetiva dependem de reexame de matéria fático-probatória, operação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa. Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE BENIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Admissibilidade Negativa (juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Contratual Direito Processual Civil Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE BENIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Admissibilidade Negativa (juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão de informação sobre outras franqueadas na COF configura violação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.966/2019 e do art. 3º, IX, da Lei nº 8.955/1994.
  2. 2 Se a omissão enseja anulabilidade do contrato por vício de consentimento e violação da boa-fé objetiva.
  3. 3 Se a análise da alegada omissão e seus efeitos exige reexame de prova vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou o recurso especial e concluiu que as alegações relativas à ausência de informações na COF e à violação da boa-fé objetiva dependem de reexame de matéria fático-probatória, operação vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa. Ademais, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em R$ 500,00, totalizando R$ 4.000,00.