AREsp 2907767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolver o suporte fático-probatório e as cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento nas provas, pela regularidade da COF e do contrato à luz da Lei 13.966/2019 e pela responsabilidade pelo insucesso da franqueada por má gestão, fundamentos não impugnados de modo específico nas razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: DORALICE SANTOS GONÇALVES; Réu/franqueador/agravado: Antônio Carlos de Santana Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Franquia, Lei Nº 13.966/2019, Anulação De Negócio Jurídico, Boa Fé Contratual, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Contrato De Franquia Lei Nº 13.966/2019 Anulação De Negócio Jurídico Boa Fé Contratual Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DORALICE SANTOS GONÇALVES

Agravante/recorrente

Antônio Carlos de Santana Freitas

Réu/franqueador/agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Possível nulidade/ anulabilidade do contrato de franquia por omissão de informações na COF (art. 2º, III e art. 4º da Lei 13.966/2019)
  3. 3 Apreciação da boa-fé contratual e responsabilidade pelo insucesso do empreendimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria revolver o suporte fático-probatório e as cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com fundamento nas provas, pela regularidade da COF e do contrato à luz da Lei 13.966/2019 e pela responsabilidade pelo insucesso da franqueada por má gestão, fundamentos não impugnados de modo específico nas razões recursais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios