REsp 1720971 - ACORDAO

REsp 1720971 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, por reconhecer que, apesar da ausência de instrumento escrito, o conjunto fático-probatório (comportamento concludente e pagamentos) autoriza reconhecer validade e efeitos do contrato de franquia para o período pleiteado (janeiro de 2009 a 26/01/2014) e condenar MG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ao pagamento dos royalties referentes aos meses de agosto de 2013 a janeiro de 2014; por sua vez, a pretensão de revisar a conclusão sobre concorrência desleal depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASTRA RIO SANEAMENTO BÁSICO LTDA.; Agravado: MG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.; Agravado: RUI SÉRGIO MAIERÁ; Agravado: SAMANTHA GEHRK MAIERÁ; Agravado: CLAUDIO CORREA COSTA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido, com restabelecimento parcial da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Contrato De Franquia, Concorrência Desleal, Nulidade Por Falta De Forma Escrita, Royalties, Súmula 7 STJ, Enriquecimento Sem Causa, Cláusulas Essenciais, Boa Fé Objetiva, Comportamento Concludente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Contrato De Franquia Concorrência Desleal Nulidade Por Falta De Forma Escrita Royalties +5 more

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Parties

ASTRA RIO SANEAMENTO BÁSICO LTDA.

Agravante

MG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Agravado

RUI SÉRGIO MAIERÁ

Agravado

SAMANTHA GEHRK MAIERÁ

Agravado

CLAUDIO CORREA COSTA MOTTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade de contrato de franquia verbal
  2. 2 efeitos e pagamento de royalties devidos
  3. 3 nulidade por falta de forma escrita prevista na Lei n. 8.955/1994

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, por reconhecer que, apesar da ausência de instrumento escrito, o conjunto fático-probatório (comportamento concludente e pagamentos) autoriza reconhecer validade e efeitos do contrato de franquia para o período pleiteado (janeiro de 2009 a 26/01/2014) e condenar MG SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ao pagamento dos royalties referentes aos meses de agosto de 2013 a janeiro de 2014; por sua vez, a pretensão de revisar a conclusão sobre concorrência desleal depende de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e parcialmente provido, com restabelecimento parcial da sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial