AREsp 3161415 - DECISAO

AREsp 3161415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC) e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão de mérito reconheceu que as irregularidades na COF configuraram anulabilidade do contrato, impuseram restituição integral das quantias pagas nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 13.966/2019, e afasta aplicação de multa contratual por ausência de vínculo válido.

Parties
Agravante: MAIS UM CAFE FRANQUIAS LTDA.; Agravante: SNP FRANCHISING E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Anulabilidade, Restituição Integral De Valores, Convalidação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Civil Processual Civil Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Anulabilidade Restituição Integral De Valores Convalidação Contratual +1 more

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Parties

MAIS UM CAFE FRANQUIAS LTDA.

Agravante

SNP FRANCHISING E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se irregularidades na Circular de Oferta de Franquia configuram vício suficiente para ensejar anulabilidade do contrato
  2. 2 Se é possível a convalidação do contrato de franquia diante de ausência de implementação da unidade e vícios graves pré-contratuais
  3. 3 Se, reconhecida a nulidade/anulabilidade, é devida a restituição integral dos valores pagos com fundamento no art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.966/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não houve omissão nos termos do art. 489 do CPC) e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Subsidiariamente, o acórdão de mérito reconheceu que as irregularidades na COF configuraram anulabilidade do contrato, impuseram restituição integral das quantias pagas nos termos do art. 2º, §2º, da Lei nº 13.966/2019, e afasta aplicação de multa contratual por ausência de vínculo válido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial