AREsp 611334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com amparo nas provas e nas cláusulas contratuais, concluiu não haver demonstração do descumprimento contratual além da área de exclusividade pactuada (limitada a Taguatinga Sul); para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e os termos contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a mera transcrição de ementas não demonstra divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JHE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Limite Territorial, Direito De Preferência, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Dano Moral, Incidente De Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Franquia Limite Territorial Direito De Preferência Rescisão Contratual Multa Contratual Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

JHE ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 houve descumprimento contratual pela franqueadora?
  2. 2 ocorreu quebra do limite territorial previsto no contrato?
  3. 3 foi violado o direito de preferência da franqueada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo, com amparo nas provas e nas cláusulas contratuais, concluiu não haver demonstração do descumprimento contratual além da área de exclusividade pactuada (limitada a Taguatinga Sul); para reformar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e os termos contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a mera transcrição de ementas não demonstra divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.