AREsp 2636470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de conluio/concorrência desleal por parte de HIPER e OCEAN para impor solidariedade, e que os lucros cessantes não são quantificáveis em razão do período da pandemia.

Parties
Agravante: REDE DE FESTA FRANCHISING LTDA.; Autora: REDE FESTA FRANCHISING EIRELI; Ré: COUTINHO PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI ME; Ré: HIPER FESTA FRANCHISING LTDA.; Ré: OCEAN PRODUTOS PARA FESTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Quebra Do Contrato, Concorrência Desleal, Solidariedade, Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Contrato De Franquia Quebra Do Contrato Concorrência Desleal Solidariedade +3 more

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Parties

REDE DE FESTA FRANCHISING LTDA.

Agravante

REDE FESTA FRANCHISING EIRELI

Autora

COUTINHO PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI ME

Ré

HIPER FESTA FRANCHISING LTDA.

Ré

OCEAN PRODUTOS PARA FESTAS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se terceiros estranhos ao contrato de franquia podem ser responsabilizados solidariamente pela multa contratual por participação em concorrência desleal
  2. 2 Se é possível apurar lucros cessantes relativos ao período da pandemia em liquidação de sentença
  3. 3 Se o recurso especial pode rever matéria fática e probatória (incidência da Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente de conluio/concorrência desleal por parte de HIPER e OCEAN para impor solidariedade, e que os lucros cessantes não são quantificáveis em razão do período da pandemia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.