AREsp 2640156 - DECISAO

AREsp 2640156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento das supostas violações dos arts. 113 e 422 do CC e da natureza da relação (franquia sem contrato formal) exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de contrato escrito encontra amparo na exigência de forma solene prevista na Lei nº 8.955/94 e na Lei nº 13.966/2019, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: Botoclinic Franchising Gestão Empresarial S.A.; Agravada/recorrida: CLÍNICA ESTÉTICA FACIAL AVANÇADA LTDA.; Agravada/recorrida: ELIANE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Forma Solene E Formalidades Probatórias, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual (art. 113 Cc), Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Franquias Contrato De Franquia Forma Solene E Formalidades Probatórias Boa Fé Objetiva Interpretação Contratual (art. 113 Cc) Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Botoclinic Franchising Gestão Empresarial S.A.

Agravante/recorrente

CLÍNICA ESTÉTICA FACIAL AVANÇADA LTDA.

Agravada/recorrida

ELIANE RODRIGUES DA SILVA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a relação entre as partes configura contrato de franquia sem assinatura formal
  2. 2 se houve violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 se a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento das supostas violações dos arts. 113 e 422 do CC e da natureza da relação (franquia sem contrato formal) exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de contrato escrito encontra amparo na exigência de forma solene prevista na Lei nº 8.955/94 e na Lei nº 13.966/2019, razão pela qual a decisão de origem foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil