AREsp 3023012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal local, após exame das provas, concluiu pela anulabilidade do contrato de franquia em razão da omissão de informações obrigatórias na COF nos termos da Lei 8.955/1994, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Contrato De Franquia, Circular De Oferta De Franquia (cof), Anulabilidade Do Contrato, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Recursais

Propriedade Industrial E Intelectual Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Franquia Circular De Oferta De Franquia (cof) Anulabilidade Do Contrato Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

STUDIO FISCAL - REVISAO TRIBUTARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Violação dos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil
2 Violação do art. 371 do CPC
3 Anulabilidade do contrato de franquia por omissão de informações na COF (Lei 8.955/1994)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelas instâncias ordinárias.