AREsp 2555630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e parte da admissibilidade foi prejudicada/inadmitida em razão do Tema 1.076 do STJ.

Parties
Agravante: ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Contrato De Adesão, Cláusula De Não Concorrência, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Franquia Contrato De Adesão Cláusula De Não Concorrência Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 104, 112, 113 e 422 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil
  3. 3 alegada violação do art. 3º, XIV, "b", da Lei n. 8.955/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e parte da admissibilidade foi prejudicada/inadmitida em razão do Tema 1.076 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA. e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 14% sobre o valor atualizado da causa.