AREsp 2325064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar prova e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, implicando aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: POSTAL PESTANA CORREIO FRANQUEADO LTDA.; Agravada/recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia Postal, Interesse De Agir, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Contrato De Franquia Postal Interesse De Agir Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

POSTAL PESTANA CORREIO FRANQUEADO LTDA.

Agravante/recorrente

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para impedir a extinção do contrato de franquia postal
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 7º e 7º-A da Lei 11.668/2008
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese da recorrente seria necessário reexaminar prova e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, implicando aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC