AREsp 1866200 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso especial ou está vinculada a tema decidido em recurso repetitivo (exigindo juízo de adequação pelo tribunal de origem, nos termos do entendimento do STJ) ou carece de prequestionamento (art. 677, §4º, CPC/2015), tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo o agravo interno ao tribunal de origem o meio adequado para impugnar a aplicação do precedente repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Contrato De Gaveta, Cessão De Direitos, Anuência Da Instituição Financeira Mutuante, Recurso Repetitivo, Prequestionamento, Inadmissibilidade
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anuência da instituição financeira mutuante para que o cessionário adquira legitimidade ativa para pleitear revisão de contrato de mútuo no âmbito do SFH
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 677, §4º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento em recurso repetitivo e consequente impedimento de agravo ao STJ, cabendo agravo interno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a matéria objeto do recurso especial ou está vinculada a tema decidido em recurso repetitivo (exigindo juízo de adequação pelo tribunal de origem, nos termos do entendimento do STJ) ou carece de prequestionamento (art. 677, §4º, CPC/2015), tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo o agravo interno ao tribunal de origem o meio adequado para impugnar a aplicação do precedente repetitivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.