AREsp 1873328 - DECISAO

AREsp 1873328 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões de direito apontadas no recurso especial (arts. 402, 403, 422 e 476 do CC) não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO ALVES GUIMARAES NETO; Agravante: WILLIAM PINHEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Contrato De Gaveta, Rescisão De Contrato, Indenização, Lucros Cessantes, Dano Moral, Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Contrato De Gaveta Rescisão De Contrato Indenização Lucros Cessantes Dano Moral Adimplemento Substancial +3 more

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Parties

JOAO ALVES GUIMARAES NETO

Agravante

WILLIAM PINHEIRO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 402, 403, 422 e 476 do Código Civil
  2. 2 necessidade de manutenção do contrato em razão do adimplemento substancial e da boa-fé objetiva
  3. 3 impossibilidade do arbitramento de lucros cessantes presumidos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões de direito apontadas no recurso especial (arts. 402, 403, 422 e 476 do CC) não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.