REsp 1566124 - DECISAO

REsp 1566124 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses invocadas não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem fundou-se em fatos e entendimento sobre a regularização de contratos de gaveta e a cobertura do FCVS que não podem ser revista nesta via.

Parties
Recorrente: BANCO BRJ S/A; Instituição Financeira: CEF - Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Gaveta, Transferência Do Mútuo Sem Interveniência Da Instituição Financeira, Liquidação Antecipada, Quitação Do Saldo Devedor Residual, Lei 10.150/2000, FCVS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Contrato De Gaveta Transferência Do Mútuo Sem Interveniência Da Instituição Financeira Liquidação Antecipada Quitação Do Saldo Devedor Residual Lei 10.150/2000 FCVS +2 more

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Parties

BANCO BRJ S/A

Recorrente

CEF - Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência dos arts. 2º, §3º, 20 e 22 da Lei n. 10.150/2000
  2. 2 cobertura pelo FCVS do saldo devedor residual
  3. 3 regularização de contratos de gaveta e transferência sem anuência do mutuante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das teses invocadas não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem fundou-se em fatos e entendimento sobre a regularização de contratos de gaveta e a cobertura do FCVS que não podem ser revista nesta via.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.