REsp 1545280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/1973, o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem reconheceu ilegitimidade ativa das autoras por ausência de comprovação da cessão na data prevista pela Lei 10.150/2000, fundamento não impugnado pelas agravantes.

Parties
Agravante: LIVIA DE QUEIROZ FIGUEIREDO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Gaveta, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/1973, Responsabilidade Civil, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Contrato De Gaveta Ilegitimidade Ativa Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/1973 +2 more

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Parties

LIVIA DE QUEIROZ FIGUEIREDO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a violar o art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pelo revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 ilegitimidade ativa das autoras por ausência de comprovação da cessão até 25/10/1996

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há omissão apta a configurar violação do art. 535 do CPC/1973, o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem reconheceu ilegitimidade ativa das autoras por ausência de comprovação da cessão na data prevista pela Lei 10.150/2000, fundamento não impugnado pelas agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno