REsp 1817988 - DECISAO

REsp 1817988 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade ativa dos cessionários de contratos de gaveta quando a cessão ocorreu até 25.10.1996; por isso, diante do entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação do art. 20 da Lei 10.150/2000, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do cessionário nos termos indicados pela Corte.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Contrato De Gaveta, Cessão De Direitos, Legitimidade Ativa Ad Causam, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, FCVS
Processual Civil Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Contrato De Gaveta Cessão De Direitos Legitimidade Ativa Ad Causam Revisão Contratual Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do cessionário titular de contrato de gaveta para discutir cláusulas contratuais
  2. 2 interpretação e alcance do art. 20 da Lei 10.150/2000
  3. 3 exigência de anuência da instituição financeira para que a cessão seja oponível (Lei 8.004/90)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade ativa dos cessionários de contratos de gaveta quando a cessão ocorreu até 25.10.1996; por isso, diante do entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação do art. 20 da Lei 10.150/2000, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do cessionário nos termos indicados pela Corte.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se