AREsp 1879358 - DECISAO

AREsp 1879358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e havia questão não apreciada pelo tribunal a quo, sem prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUZIA MIRANDA DIAS; Recorrida: COHAB - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo; Mutuário Originário/recorrido: Sr. Manoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Gaveta, Transferência De Financiamento Imobiliário, Cessão De Direitos, Lei 10.150/2000, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato De Gaveta Transferência De Financiamento Imobiliário Cessão De Direitos Lei 10.150/2000 Teoria Do Fato Consumado +4 more

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Parties

LUZIA MIRANDA DIAS

Agravante/recorrente

COHAB - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo

Recorrida

Sr. Manoel

Mutuário Originário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 20, caput e parágrafo único, da Lei 10.150/2000
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a contrato de gaveta quitado
  3. 3 Necessidade de anuência da COHAB para cessão/transferência de contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e havia questão não apreciada pelo tribunal a quo, sem prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em consequência, manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem