REsp 2193668 - DECISAO

REsp 2193668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o artigo 6º, VIII do CDC não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de legitimidade ativa do recorrente, aplica-se a Súmula 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); ademais, a incidência de enunciado sumular prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Gaveta, Legitimidade Ativa, Seguro Habitacional, Ônus Da Prova, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do cessionário que firmou contrato de gaveta para pleitear cobertura securitária
  2. 2 Incidência do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor quanto ao ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o artigo 6º, VIII do CDC não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese de legitimidade ativa do recorrente, aplica-se a Súmula 284 do STF, e houve ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF); ademais, a incidência de enunciado sumular prejudica o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).