AREsp 2519389 - DECISAO

AREsp 2519389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (necessidade de comprovação do nexo causal e de ação própria), o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG; Denunciado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Contrato De Gestão, Responsabilidade Solidária Do Poder Público, Inadimplemento, Denunciação Da Lide, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º da Lei 9.637/1998 quanto à responsabilidade do Estado pelo pagamento do contrato de gestão
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de comprovação do nexo de causalidade e de ação própria para apuração de eventual mora do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (necessidade de comprovação do nexo causal e de ação própria), o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial