REsp 2126026 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que: reconheceu, em abstrato, a validade da transferência da gestão do Hospital Alcides Carneiro ao Serviço Social Autônomo (SEHAC); declarou a nulidade da parte final do item 4.2 da Cláusula Segunda do Contrato de Gestão nº 22/2008 quanto à atribuição de dispor sobre regime jurídico de servidores públicos cedidos; declarou inválidas as normas que reservaram vagas com exclusividade à Faculdade de Medicina de Petrópolis (FOG); determinou que o Município e o SEHAC editem, no prazo de 90 dias, o Plano de Empregos e...

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Réu: UNIÃO; Réu: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - SEHAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido (negado provimento).
Legal Topics
Contrato De Gestão, Serviço Social Autônomo, Contrapartida Financeira Pelo Uso De Bem Público, Enriquecimento Sem Causa, Nulidade De Cláusulas Administrativas, Reserva De Vagas Em Órgãos Colegiados, Reexame De Provas E Limitações Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Termo Inicial Da Obrigação (retroatividade)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Contrato De Gestão Serviço Social Autônomo Contrapartida Financeira Pelo Uso De Bem Público +5 more

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Parties

FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Réu

UNIÃO

Réu

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - SEHAC

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da transferência da gestão do Hospital Alcides Carneiro ao SEHAC (serviço social autônomo)
  2. 2 Obrigação de contraprestação econômica pela Fundação Octacílio Gualberto pelo uso das instalações do hospital
  3. 3 Definição do termo inicial da obrigação de ressarcimento/contrapartida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que: reconheceu, em abstrato, a validade da transferência da gestão do Hospital Alcides Carneiro ao Serviço Social Autônomo (SEHAC); declarou a nulidade da parte final do item 4.2 da Cláusula Segunda do Contrato de Gestão nº 22/2008 quanto à atribuição de dispor sobre regime jurídico de servidores públicos cedidos; declarou inválidas as normas que reservaram vagas com exclusividade à Faculdade de Medicina de Petrópolis (FOG); determinou que o Município e o SEHAC editem, no prazo de 90 dias, o Plano de Empregos e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido (negado provimento).

Orders

  • Mantém-se a declaração de nulidade da parte final do item 4.2 da Cláusula Segunda do Contrato de Gestão nº 22/2008, no que autorizada a regulamentação de requisição, gestão, remuneração, substituição e disponibilização de servidores públicos cedidos
  • Mantém-se a declaração de invalidade das normas que reservaram, com exclusividade, duas vagas do Conselho Deliberativo, uma vaga do Conselho Fiscal e a vaga de Diretor de Ensino à Faculdade de Medicina de Petrópolis (Lei Municipal nº 6.483/2007, Decreto Municipal nº 593/2007 e Regimento Interno), determinando que,...