AREsp 2760618 - DECISAO

AREsp 2760618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, corretamente concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a emissão das notas fiscais por terceiro e a conduta estatal, e que a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP; Agravado: Estado de Mato Grosso; Contratada: Instituto Gerir; Terceiro: Baszi Comercial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Gestão, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Da Administração, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Gestão Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Da Administração Nexo De Causalidade Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SAÚDE COMUNITÁRIA DE SINOP

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Instituto Gerir

Contratada

Baszi Comercial LTDA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre dano e conduta administrativa
  3. 3 Limites do dever de fiscalização da Administração em contratos de gestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, corretamente concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a emissão das notas fiscais por terceiro e a conduta estatal, e que a pretensão de alterar esse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso Especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.