REsp 2212715 - DECISAO

REsp 2212715 - DECISAO

O recurso não foi provido porque as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (vedado em Recurso Especial pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ), não havendo omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, e a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF não é matéria adequada à via do recurso especial, competindo ao STF o exame de matéria constitucional; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: IBAP-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso (decisão Do Relator)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Contrato De Gestão/administrativo, Responsabilidade Por Repasses E Verbas Trabalhistas, Impugnação De Cálculos Periciais E Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Controle De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Contrato De Gestão/administrativo Responsabilidade Por Repasses E Verbas Trabalhistas Impugnação De Cálculos Periciais E Preclusão Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IBAP-RJ

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento de verbas decorrentes de rescisões trabalhistas
  2. 2 Existência ou omissão no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque as questões suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (vedado em Recurso Especial pela Súmula 5 e Súmula 7/STJ), não havendo omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, e a alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF não é matéria adequada à via do recurso especial, competindo ao STF o exame de matéria constitucional; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 0,5% (nos termos do art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intime-se(s)