AREsp 2904062 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o contrato de honorários é título executivo mesmo sem duas testemunhas e que a alegada novação não restou comprovada, demandando dilação probatória.

Parties
Agravante: LÚCIO PEREIRA DOS REIS; Agravante: TECNOVENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Honorários, Título Executivo, Novação, Execução, Súmula 7/stj, Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Civil Contrato De Honorários Título Executivo Novação Execução Súmula 7/stj Má Fé +2 more

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Parties

LÚCIO PEREIRA DOS REIS

Agravante

TECNOVENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza executiva do contrato de honorários mesmo sem assinatura de duas testemunhas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de novação em sede de exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu que o contrato de honorários é título executivo mesmo sem duas testemunhas e que a alegada novação não restou comprovada, demandando dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso