AREsp 1258776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do tribunal de origem — este motivou a decisão —, a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Honorários, Execução, Embargos, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Contratual Contrato De Honorários Execução Embargos Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOÃO JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial: similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do tribunal de origem — este motivou a decisão —, a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se conhece do recurso especial no ponto relativo à alegada violação constitucional.