AREsp 2636942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF foi arguida em via inadequada, por meio de recurso especial, quando pertence ao recurso extraordinário para o STF.

Parties
Agravante: GGH BRASIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA; Requerida/agravada: Gainholder Comercial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Importação Por Conta E Ordem, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Importação Por Conta E Ordem Inadimplemento Contratual Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GGH BRASIL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Agravante

Gainholder Comercial Ltda

Requerida/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato de importação por conta e ordem (prestação de serviços vs mandato)
  2. 2 Comprovação do pagamento ao fornecedor e responsabilidade pelo inadimplemento
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial perante necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de provas e cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF foi arguida em via inadequada, por meio de recurso especial, quando pertence ao recurso extraordinário para o STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.