REsp 1916847 - DECISAO

REsp 1916847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/15; porque o acórdão recorrido contém fundamento relevante (novação não se presume, art. 361 CC) não impugnado pela recorrente; e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARILAN ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Industrialização De Alimentos, Novação, Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Contrato De Industrialização De Alimentos Novação Supressio Venire Contra Factum Proprium Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARILAN ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos legais e constitucionais alegada pelo recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição para fins do art. 1.022 CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC/15; porque o acórdão recorrido contém fundamento relevante (novação não se presume, art. 361 CC) não impugnado pela recorrente; e porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 17% sobre o valor atualizado do débito.