AREsp 3003364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovada, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, a divergência jurisprudencial alegada; além disso, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE VITORIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Intermediação De Atleta, Nulidade Do Negócio Jurídico, Impossibilidade Jurídica Do Objeto, Condição Suspensiva, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Desportivo Contrato De Intermediação De Atleta Nulidade Do Negócio Jurídico Impossibilidade Jurídica Do Objeto Condição Suspensiva Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ESPORTE CLUBE VITORIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por impossibilidade jurídica do objeto
  2. 2 não aquisição do direito à comissão por não implemento de condição suspensiva
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi comprovada, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, a divergência jurisprudencial alegada; além disso, majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.