AREsp 1855263 - DECISAO

AREsp 1855263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos, a obrigação de emitir nota fiscal é acessória e seu inadimplemento não torna inexistente a obrigação principal de intermediação e pagamento; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a questão sobre a intermediação por pessoa jurídica foi suscitada tardiamente e não poderia ser inovada em apelação.

Parties
Agravante: BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Intermediação De Jogador, Título Executivo Extrajudicial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Obrigação Acessória (emissão De Nota Fiscal), Juros Moratórios E Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Desportivo Contrato De Intermediação De Jogador Título Executivo Extrajudicial Exceção De Contrato Não Cumprido Obrigação Acessória (emissão De Nota Fiscal) Juros Moratórios E Taxa SELIC +1 more

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de emitir nota fiscal constituía condição suspensiva do pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido diante da ausência de emissão de nota fiscal
  3. 3 Possibilidade de intermediação de jogador por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, comprovado nos autos, a obrigação de emitir nota fiscal é acessória e seu inadimplemento não torna inexistente a obrigação principal de intermediação e pagamento; a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a questão sobre a intermediação por pessoa jurídica foi suscitada tardiamente e não poderia ser inovada em apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.