AREsp 1566302 - ACORDAO

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Como o Tribunal a quo, após exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, consignou que não ficou demonstrada a má-fé do fiador, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de provas e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a aplicação da Súmula 332/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIPASA VALORIZACAO IMOBILIARIA PAULISTA SA; Agravado: LUCIENE VACCARO DE MORAIS ABUMUSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Negado Provimento (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Locação, Fiança, Outorga Uxória, Má Fé, Boa Fé Objetiva, Nulidade Da Garantia, Súmulas 5, 7 E 332/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Fiança Outorga Uxória Má Fé Boa Fé Objetiva Nulidade Da Garantia +1 more

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Parties

VIPASA VALORIZACAO IMOBILIARIA PAULISTA SA

Agravante

LUCIENE VACCARO DE MORAIS ABUMUSSE

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Negado Provimento (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da nulidade da fiança prestada sem outorga uxória em razão de alegada má-fé do fiador
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 332/STJ sobre ineficácia total da garantia

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo, após exame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, consignou que não ficou demonstrada a má-fé do fiador, a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de provas e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a aplicação da Súmula 332/STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno