REsp 1813235 - DECISAO

REsp 1813235 - DECISAO

Parties
Recorrentes: ANTUNNO MALHAS E CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Contrato De Locação, Shopping Center, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Gratuidade De Justiça (art. 99, § 2º, Cpc/15), Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Contrato De Locação Shopping Center Exceção Do Contrato Não Cumprido Gratuidade De Justiça (art. 99, § 2º, Cpc/15) Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTUNNO MALHAS E CONFECÇÕES LTDA E OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade do acórdão (arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 99, § 2º, do CPC/15 e dever de intimação para complementação de documentos para gratuidade de justiça
  3. 3 aplicabilidade do art. 476 do Código Civil (exceção do contrato não cumprido)