AREsp 1876662 - DECISAO

AREsp 1876662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); (ii) a alegação relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal foi formulada de forma genérica, sendo atingida pela Súmula 284 do STF; e (iii) não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo cotejo analítico, além da indicação incorreta do dispositivo constitucional autor da divergência, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Reajuste De Aluguel, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento
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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 40, XI, 55, III, e 65 da Lei nº 8.666/93 quanto ao reajuste contratual
  2. 2 violação da Lei de Responsabilidade Fiscal por aumento de despesas
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto aos arts. 152, § 2º, e 198, II, do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); (ii) a alegação relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal foi formulada de forma genérica, sendo atingida pela Súmula 284 do STF; e (iii) não houve prequestionamento nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigida pelo cotejo analítico, além da indicação incorreta do dispositivo constitucional autor da divergência, impedindo a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.