AREsp 1725217 - DECISAO

AREsp 1725217 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves quando pactuada e porque a revisão da conclusão sobre existência e extensão dos danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a insuficiente indicação de dispositivo legal violado quanto aos lucros cessantes atrai a Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Autor: ALFREDO ANGELO SONCINI FILHO (ALFREDO); Réu: R. CONFECÇÕES EIRELI - ME (CONFECÇÕES); Réu: VOLNEY DELFINO DA SILVA (VOLNEY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato De Locação, Fiança, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Locação Fiança Danos Materiais Lucros Cessantes Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

ALFREDO ANGELO SONCINI FILHO (ALFREDO)

Autor

R. CONFECÇÕES EIRELI - ME (CONFECÇÕES)

Réu

VOLNEY DELFINO DA SILVA (VOLNEY)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fiador até a entrega das chaves quando pactuada
  2. 2 possibilidade de indenização por danos materiais na ausência de termo de vistoria inicial quando contratualmente reconhecido bom estado do imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves quando pactuada e porque a revisão da conclusão sobre existência e extensão dos danos demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a insuficiente indicação de dispositivo legal violado quanto aos lucros cessantes atrai a Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interno e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão.
  • Mantenho o acórdão recorrido quanto à condenação por danos materiais e lucros cessantes.