REsp 1789916 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recursoespecialinterpostopor SANTA ROSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ROSALVA ROGÉRIO E CESÁRIO ROGÉRIO, e de recurso especial interposto por LUIZ MACHADO DE SOUZA, amboscom fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DECONTRATO DE LOCAÇÃO AJUIZADA CONTRA SÓCIOS E FIADORES DA EMPRESA LOCATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PORINDEVIDA SUBLOCAÇÃO DO OBJETO LOCADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS (RESPONSABILIDADE AQUILIANA). ALÉM DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃOACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS DA LOCATÁRIA PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO, CUJAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS SÃO, VIA DE REGRA, DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA RESPONDEREM PELAS QUESTÕES AFETAS ÀS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL (CC, ART. 279). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA REAVER O REAJUSTE DO ALUGUEL DEVIDAMENTE PACTUADO NO CONTRATO ORIGINÁRIO. TESE ACOLHIDA. ILÍCITO CONTRATUAL. FIADORES QUE, NESTE CASO, SÃO LEGÍTIMOS PARA RESPONDER PELA DEVIDA CORREÇÃO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA À DEVEDORA QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram, todos, rejeitados com aplicação de multa. Em suas razões recursais, a Santa Rosa sustentou, além do dissídio, a afronta aos arts. 112, 113, 422 e 819 do CCB, 489, §1º, IV e 1.026, §2º, do CPC, ao fundamento de que: a)não se interrompera a prescrição da cobrança das verbas locatícias em face dos fiadores, pois foram notificados; b) negativa de prestação jurisdicional; c) há incidência da supressio sobre a o direito à cobrança da correção monetária dos aluguéis; d) é indevida a multa aplicada em sede de aclaratórios. Em suas razões recursais, Luiz de Souza e Inês de Souza sustentaram, também, negativa de prestação jurisdicional, supressio e a prescrição (arts. 489 e 1.022 do CPC, 206, §3º, I e III, e 422 do CCB). Especialmente em relação á prescrição, sustentaram incidir ela em relação a cada prestação devida sucessivamente, não se podendo ter por interrompida. Nãohouve contrarrazões. Os recursos foram admitidos na origem. É o relatório. Passo a decidir. Dois são os recursos especiais interpostos no curso da presente ação deindenização ajuizada pelos filhos do falecido locador Elmônide Balsini de determinado imóvel contra os sócios da sociedade empresária locatária (Santa Rosa Administração e Participações Ltda. e José dos Passos Correa), e, ainda, contra os garantes (Luiz Machado de Souza, Inês Nandi de Souza, Rosalva Rogério e Cesário Rogério). Discutiu-se, em suma, o direito à cobrança e à indenização pordanos morais decorrentes da sublocação do imóvel por valor superior ao previsto no contrato de locação original, quando a sublocação seria vedada contratualmente, e, ainda, acerca do direito à atualização dos aluguéis de janeiro de 2003 a abril de 2008. A sentença extinguiu a ação em relação a Santa Rosa Administração e a José dos Passos Correa, sócios da locatária (sublocadora). A propósito (fl. 353 e-STJ): A única alusão que fazem os autores, na inicial, quanto aos réus José dos Passos Correa e Santa Rosa Administração e Participações Ltda, diz respeito ao fato de serem sócios da empresa Nelisário Comércio de Combustíveis Ltda. Ora, como sabido e ressabido, a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios, conclusão que também decorre do claro texto do artigo 20 do Código Civil: "as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros". No caso em exame, portanto, não bastaria o tão só fato de terem sido José dos Passos Correa e Santa Rosa Administração e Participações Ltda sócios da dantes locatária Nelisário Comércio de Combustíveis Ltda para, ao menos desde logo, responderem aqueles por obrigações desta. Apossibilidade de desconsideração da pessoa jurídica é instituto aplicável no tempo e modo processuais adequados, não prescindido de qualquer sorte de pedido bastante, o qual em momento algum foi nestes autos formulado. Sem maiores elucubrações, portanto, simples concluir pela ilegitimidade passiva de José dos Passos Correa e Santa Rosa Administração e Participações Ltda na presente demanda que, assim, diante deles deve se ver extinta. O acórdão recorrido, de sua parte, manteve a ilegitimidade passivapara a causa da Santa Rosa Administração e Participações Ltda. e de José dos Passos Corrêa, enquanto sócios da sociedade empresária locatária. A propósito (fls. 430 e 431 e-STJ): Sem delongas, nada obstante possa se vislumbrar a ocorrência do ilícito contratual suscitado, a demanda fora intentada contra os sócios e fiadoresoriginários do contrato de locação em destaque e, não, contra a pessoa jurídica NELISARO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. (Beira Rio), locatária original do objeto locado, a qual, diga-se de passagem, tem personalidade jurídica própria, distinguindo-se, a seu turno, da figura daqueles que a compõe. (..) Com efeito, os integrantes do quadro societário são ilegítimos para figurarem no polo passivo do feito, cujas obrigações contraídas são, via de regra, da responsabilidade da pessoa jurídica. Cumpre registrar, ainda, que, nada foi perquirido no feito acerca de uma possível desconsideração da personalidade jurídica da empresa inquilina com o fito de se atingir a figura de seus sócios. Sob tais circunstâncias, mantém-se a ilegitimidade dos sócios, SANTA ROSA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e JOSÉ DOS PASSOS CORRÊA, reconhecida na sentença, para figurarem na polaridade e passiva da demanda, extinguindo-se o feito em relação a eles. Disse, também, ilegítimos os réus (sócios e fiadores) para responderem por danos extrapatrimoniais causados pelo locatário, reconhecendo, apenas, a legitimidade para a cobrança das diferenças relativas à correção monetária no contrato de locação. Acerca da prescrição, disse interrompida em 2008 em face do locatário, razão do direito à cobrança dos valores relativos 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008. Feitos estes registros, os recursos dosfiadores devolvema esta Corte as seguintes questões: a) negativa de prestação jurisdicional; b) interrupção da prescrição; c) supressio; d) multa dos embargos de declaração. Antecipo que estou em dar provimento ao recurso especial em face da afronta aos arts. 1.022 do CPC e 489 do CPC. Razão assiste às partes recorrentes no tocante à omissão acerca da prescrição incidente sobre parcelas atinentes à correção monetária, vencidas sucessivamente, e, ainda, acerca da alegação de violação ao art. 422 do CCB, notadamente em relação à alegação da violação à boa-fé objetiva na sua acepção supressiva de direitos/situações jurídicas(supressio). O acórdão reconheceu que teria havido a interrupção do prazo prescricional em outubro de 2008, mas, incidente o prazo prescricional trienal, consoante sustentaram os fiadores, as parcelas vencidas em 2003 (prescrição implementada em 2006), 2004 (prescrição implementada em 2007) e 2005 (até o mês de setembro) já se encontravam prescritas e, assim, não se poderia ter por interrompido o prazo prescricional, o que não fora objeto de devida análise no acórdão recorrido. Por outro lado, e de forma ainda mais evidente, aquestão acerca da supressio não fora em nenhum momento tocada pelo aresto, não se podendo dizer não estar obrigado a enfrentá-la, pois por deveras relevante a tese, tanto que já fora objeto deanálise por esta Corte Superior inclusive em questões ligadas à correção monetária em negócios jurídicos bilaterais. Destaco que, apesar de suscitada a supressio apenas em sede de embargos de declaração, as partes, desde a contestação, já teriam levantado a questão, não tendo sido ela devidamente analisada porque acolhidas as teses de prescrição e ilegitimidade passiva na sentença. Não se deslembre que, naforma do art. 1.013 do CPC, cumpriria ao Tribunal apreciar"as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado." Assim, presente a omissão no acórdão recorrido, determino que sejam reexaminados os embargos de declaração, abordando-se expressamente as alegações das partes sobre as questões ora ressaltadas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial dos fiadores, reconhecendo a violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal para reexame dos embargos de declaração. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SUCESSIVA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS. INFLUÊNCIA DA INTERRUPÇÃO SOBRE PARCELAS CUJO PRAZO PRESCRICIONAL TERIA SE IMPLEMENTADO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. OMISSÕES EVIDENCIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. RECURSOS ESPECIAISPROVIDOS.