AREsp 1772961 - DECISAO
O recurso extraordinário foi sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.127/STF, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF.
- Parties
- Recorrente: IRENE DULCE GUIMARAES NOGUEIRA; Recorrente: CIRO RAMOS NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Sobrestado
- Outcome
- recurso extraordinário sobrestado
- Legal Topics
- Contrato De Locação, Penhora, Bem De Família, Fiador, Substituição Do Bem Penhorado, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
IRENE DULCE GUIMARAES NOGUEIRA
Recorrente
CIRO RAMOS NOGUEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Legal Issues
- 1 Penhorabilidade do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
- 2 Possibilidade de substituição do bem penhorado
- 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.127/STF)
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.127/STF, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF.
Court Disposition
recurso extraordinário sobrestado
Orders
- Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.127/STF.
- Publique-se.
Full Case Text
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