AREsp 1907749 - DECISAO

AREsp 1907749 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que restou demonstrado nos autos que os fiadores notificaram o credor e solicitaram a exoneração da fiança com indicação de nova fiadora, havendo ciência da embargada; assim, houve exoneração com efeitos a partir de 30/06/1998, de modo que a execução deve prosseguir apenas quanto ao aluguel de junho de 1998. Ademais, o reexame das provas para contrariar essa conclusão fático-probatória é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o acórdão não incorre nas nulidades invocadas (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA.; Recorridos: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação, Fiança, Embargos À Execução, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Fiança Embargos À Execução Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

COMBRACENTER SHOPPING CENTERS LTDA.

Recorrente

embargantes

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exoneração da fiança e seus efeitos temporais
  2. 2 responsabilidade dos fiadores após alteração do quadro societário
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que restou demonstrado nos autos que os fiadores notificaram o credor e solicitaram a exoneração da fiança com indicação de nova fiadora, havendo ciência da embargada; assim, houve exoneração com efeitos a partir de 30/06/1998, de modo que a execução deve prosseguir apenas quanto ao aluguel de junho de 1998. Ademais, o reexame das provas para contrariar essa conclusão fático-probatória é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o acórdão não incorre nas nulidades invocadas (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial