AREsp 1607049 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração apresentadas pelo recorrente, caracterizando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que sane o vício e analise as questões apontadas.

Parties
Autor: SEROLI COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.; Autor: MS COMÉRCIO DE ROUPAS E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Réu: CONDOMÍNIO RIGUAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Contrato De Locação, Reajuste De Aluguéis, MP Nº 542/94, Plano Real, Prescrição, Carência De Ação, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do NCPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Reajuste De Aluguéis MP Nº 542/94 Plano Real Prescrição Carência De Ação +3 more

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Parties

SEROLI COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Autor

MS COMÉRCIO DE ROUPAS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Autor

CONDOMÍNIO RIGUAT

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de diferenças em razão do reconhecimento da periodicidade anual do reajuste por força da MP nº 542/94
  2. 2 inaplicabilidade alegada da MP nº 542/94 nas relações locatícias firmadas na vigência do Plano Real
  3. 3 prescrição da pretensão das autoras relativa à cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração apresentadas pelo recorrente, caracterizando omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que sane o vício e analise as questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC