AREsp 1966179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, ante a inexistência de identidade fática entre os acórdãos apontados e a ausência de prequestionamento do art. 476 do CC pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EUROMOVEIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

EUROMOVEIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 476 do CC e ao art. 22, I, da Lei 8.245/91
  2. 2 prequestionamento da norma objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 marco temporal do início do contrato locatício (entrega do habite-se vs entrega das chaves)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF/88, ante a inexistência de identidade fática entre os acórdãos apontados e a ausência de prequestionamento do art. 476 do CC pela Corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.