AREsp 1930072 - DECISAO

AREsp 1930072 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou adequadamente os critérios legais para majoração dos honorários sucumbenciais e que o quantum de 20% não se caracteriza como irrisório ou exorbitante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Juros De Mora Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§2º e 11 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de exame do quantum dos honorários em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido aplicou adequadamente os critérios legais para majoração dos honorários sucumbenciais e que o quantum de 20% não se caracteriza como irrisório ou exorbitante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.