AREsp 1880336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as razões de decidir, concluindo que não houve cláusula impondo acréscimo do aluguel para situações futuras, que o termo aditivo mencionava um acordo específico entre antiga locatária TIM e a empresa OI e que a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providência inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Antiga Locatária: TIM; Empresa Cessionária: OI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Locação, Termos Aditivos, Pacta Sunt Servanda, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

TIM

Antiga Locatária

OI

Empresa Cessionária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 544, Cpc/1973) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 421 do CC/2002
  3. 3 interpretação de cláusula contratual sobre acréscimo do aluguel em decorrência de cessão de área a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente as razões de decidir, concluindo que não houve cláusula impondo acréscimo do aluguel para situações futuras, que o termo aditivo mencionava um acordo específico entre antiga locatária TIM e a empresa OI e que a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, providência inviável no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.