AREsp 1938037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração; a pretensão de afastar o inadimplemento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegada violação do art. 53 da Lei nº 8.245/1991 não foi demonstrada de forma clara e particularizada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Administração Pública, Inadimplemento, Mora, Correção Monetária, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Despejo, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Contrato De Locação Administração Pública Inadimplemento Mora Correção Monetária +6 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada omissão quanto a pagamentos comprovados e reconhecidos pela parte autora
  3. 3 alegada violação do art. 53 da Lei nº 8.245/1991 quanto à impossibilidade de rescisão unilateral em locação não residencial destinada a unidade de assistência social pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração; a pretensão de afastar o inadimplemento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegada violação do art. 53 da Lei nº 8.245/1991 não foi demonstrada de forma clara e particularizada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.