AREsp 219876 - DECISAO

AREsp 219876 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de não dar seguimento ao recurso especial foi correta: o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento de pontos do CPC/1973 (incidindo Súmula 211/STJ), o alegado dissídio jurisprudencial envolvia julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e, sobretudo, o acórdão regional baseou-se em fundamentos constitucionais (princípios da razoabilidade e proporcionalidade e supremacia do interesse público) não impugnados via recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; alternativamente, o argumento que sustenta o acórdão...

Parties
Agravante/recorrente: YOLANDA BASSILA OTOCH e OUTROS; Agravado/locatário: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamo não conhecido/negado provimento ao reclamo (agravo)
Legal Topics
Contrato De Locação, Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Seguimento, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Supremacia Do Interesse Público
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Contrato De Locação Título Executivo Extrajudicial Negativa De Seguimento Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

YOLANDA BASSILA OTOCH e OUTROS

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/locatário

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadequação de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de não dar seguimento ao recurso especial foi correta: o acórdão regional estava suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento de pontos do CPC/1973 (incidindo Súmula 211/STJ), o alegado dissídio jurisprudencial envolvia julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ) e, sobretudo, o acórdão regional baseou-se em fundamentos constitucionais (princípios da razoabilidade e proporcionalidade e supremacia do interesse público) não impugnados via recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial; alternativamente, o argumento que sustenta o acórdão...

Court Disposition

Reclamo não conhecido/negado provimento ao reclamo (agravo)

Orders

  • Nego provimento ao reclamo
  • Publique-se