EAREsp 1878444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, a agravante inovou ao suscitar preclusão e inadequação da via não alegadas oportunamente, e a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou os fatos impeditivos/modificativos/extintivos (pagamento por cheques), restando evidenciada a mora e mantendo-se a condenação.

Parties
Agravante: VALOR GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA; Recorrido: KR Imóveis LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória/ação De Cobrança De Locativos E Acessórios / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Compensatória, Multa Moratória, Preclusão, Inadequação Da Via Eleita, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

VALOR GESTÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA LTDA

Agravante

KR Imóveis LTDA-ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Condenatória/ação De Cobrança De Locativos E Acessórios / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão arguida ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, a agravante inovou ao suscitar preclusão e inadequação da via não alegadas oportunamente, e a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a agravante não comprovou os fatos impeditivos/modificativos/extintivos (pagamento por cheques), restando evidenciada a mora e mantendo-se a condenação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem